Protocolo: 850120026634 (02/03/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) (spv)
Requerente: PRAGMA - COMUNICAÇÃO LTDA.
Procurador: RUBENS DOS SANTOS FILHO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.