Protocolo: 850230601567 (07/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PRIMO JANUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS - EIRELI
Procurador: Welder Ari Fagundes
Detalhes do despacho: Reapresente INSTRUMENTO DE CESSÃO assinado à mão ou junte documentação que possibilite a validação de suas assinaturas digitais, conforme regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06. Assinaturas eletrônicas devem estar válidas e observar as autoridades certificadoras aceitas pelo INPI. Não foi possível atestar a conformidade das assinaturas na ferramenta do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), tendo em vista que não consta painel de assinaturas no documento PDF anexado à petição.