Protocolo: 301170001167 (28/11/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por CAFÉ SÃO GORTARDO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de BRUCK IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, tramitada perante a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0163675-77.2017.4.02.5101 (Processo INPI nº 52400.199731/2017-41). Ação julgada procedente para anular a decisão do INPI ora atacada e, assim, determinar o deferimento do pedido de registro nº 901.101.931, referente à marca CAFÉ SÃO GOTARDO.