Protocolo: 850210279447 (06/07/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: FREDERICO JUNQUEIRA NICOLAU
Procurador: DANIELA MARTINS DA SILVA
Detalhes do despacho: Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta documentos não datados, documentos que demonstram a marca apresentada com modificações em relação ao seu caráter distintivo original (sem a parte nominativa ?de Alphaville?), documentos que fazem referência à marca distinta da concedida (Escola Morumbi de Moema ou unidade Moema) e documentos (principalmente imagens de mídias sociais e imagens de vídeos) que não demonstram relação com os serviços discriminados no certificado de registro. Os documentos foram considerados insuficientes para comprovação de uso de marca. O Manual de Marcas disciplina em seu item 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca, que: ?Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso;?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores?. Assim formulamos exigência: Apresente documentos emitidos pela titular do registro ou por sua cessionária, todos datados e dentro do período investigado (06/07/2016 até 06/07/2021), que demonstrem o uso da marca mista conforme o concedido para identificar os serviços discriminados na especificação. Tendo em vista que os documentos enviados não estão datados ou demonstram a marca mista assim como concedida no certificado de registro. No cumprimento de exigência a requerida apresenta cabeçalhos de redes sociais com publicações não datadas, notas fiscais que não demonstram o uso da marca mista concedida e requerimentos de matrícula que demonstram o uso de marca com alterações no seu caráter distintivo original (sem o termo ?Alphaville?). Consideramos que as provas trazidas não atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no item 6.5.5 Alteração do caráter distintivo original do Manual de Marcas. ?Na análise dos documentos de comprovação de uso efetivo da marca registrada, a presença de modificações mínimas no sinal não caracterizará a alteração do caráter distintivo original prevista no art. 143, inciso II, da LPI. Para a caracterização do uso efetivo da marca, a avaliação da alteração do caráter distintivo levará em consideração, primeiramente, o grau de modificação dos elementos distintivos ? principais e secundários ? do conjunto.?. Pelo exposto, os documentos continuam não atendendo ao requerido no Manual de Marcas item 6.5.4 Investigação de uso e comprovação de uso efetivo da marca. Em complementação ao cumprimento de exigência, a requerida apresenta material publicado em veículos de comunicação demonstrando a marca concedida assinalando os serviçso de educação discriminados no certificado de registro. Também apresentou boletins escolares que, embora apresentem a marca com modificações, consideramos que estas não alteraram o caráter distintivo original do sinal registrado. As publicações em redes sociais (págs 27, 28,29,30,31,34,35) reforçam o conjunto probatório. Consideramos que as provas trazidas atendem aos requisitos de comprovação de uso de marca descritos no item 6.5.4 Investigação de uso e comprovação de uso efetivo da marca ? Meios de prova do Manual de Marcas. Assim, somos pelo indeferimento da petição de caducidade.