Protocolo: 850200297858 (08/09/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): LABORATÓRIO ÓTICO VISIONLAB LTDA
Procurador: Eduardo Lívio Daimond
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;