Protocolo: 850170007038 (13/01/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Titular: oficina do pijama industria e comercio de confecções ltda
Procurador: Fabiano Ricciardi de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;