Protocolo: 810110410827 (04/04/2011)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: SANTAMATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORT. E EXPORT. LTDA
Detalhes do despacho: Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Reg nº 829659188)