Protocolo: 301140000066 (11/02/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: (...) Isto posto, homologo o acordo firmado por RÁDIO CARAÍBAS LTDA e IGREJA PENTESCOSTAL DEUS É AMOR às fls. 90/93, julgando extinto o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, III do Código de Processo Civil. Ressalto que eventuais questões tratadas no referido acordo que não digam respeito ao processo nº 900860944 terão força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do CPC. (...)