Protocolo: 850210390152 (09/09/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO SUPERVAREJISTA DE MINAS GERAIS
Procurador: MARGARETE RODRIGUES
Detalhes do despacho: 1)No documento de cessão apresentado não consta assinatura do representante da cedente. 2)Conforme constante do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para outro cessionário. Promova a cessão do atual titular (por outros motivos, serviço 349.6) para seu sócio liquidante, apresentando em conjunto com a petição de cumprimento da presente exigência cópia da petição de transferência referente a este ato. 3)O pedido de transferência da marca deve ser protocolado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. Preencha as petições relativas ao cumprimento de exigência e a transferência adicional com os dados da cessionária.