Protocolo: 850250639538 (06/11/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Procurador: Rafael Davi Vasconcelos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.