Protocolo: 850230287293 (21/06/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: MYCOCO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAODE FRUTAS LTDA
Procurador: VLÁDIA DO NASCIMENTO GONÇALVES LOPES
Detalhes do despacho: Apresente o Contrato de licenciamento de uso da marca assinado pelo titular do registro da marca caducando. Esclarecimentos adicionais: EXIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA RECORRIDA "MEU COCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA", observando que foi apresentado somente um termo de autorização para o uso da marca caducanda por "COCOS BRASIL LTDA", emitente das notas fiscais que demonstram a marca na descrição de produtos. Apresente documentos complementares que comprovem a comercialização dos produtos com a marca constante do Certificado de Registro. Esclarecimentos adicionais: EXIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA RECORRIDA "MEU COCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA", observando que a quantidade de notas fiscais apresentada no período investigado foi considerada insuficiente para a comprovação do uso da marca, tendo em vista o mercado de alimentos.