Protocolo: 850230317380 (07/07/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: ANGELI SISTEMAS DE SAÚDE S/A
Procurador: Vasco da Gama Coelho Pereira
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Capitalização [serviços financeiros]; Capitalização [serviços financeiros] [informação, assessoria, consultoria] Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Consultoria em seguros; Consultoria em seguros [informação, assessoria, consultoria]; Financeira (avaliação -) [seguros, bancos, imóveis]; Financeira (avaliação -) [seguros, bancos, imóveis] [informação, assessoria, consultoria]; Seguros (consultoria em -); Assessoria, consultoria e informação técnica em seguro; Assessoria, consultoria e informação em seguros; Seguro contra acidentes; Seguro contra acidentes [informação, assessoria, consultoria]; Seguros de vida; Seguros de vida [informação, assessoria, consultoria]; Seguros (corretagem de -); Seguros (informações sobre -); Seguros (informações sobre -) [informação, assessoria, consultoria]; Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis]; Seguros; Seguros [informação, assessoria, consultoria]. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Ausência de provas de uso da marca para assinalar os itens de especificação ora caducos. Resposta à exigência de mérito em petição para complementação de provas cumprida insatisfatoriamente.