Protocolo: 301160001014 (22/09/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: A.O. nº 0144063-95.2013.4.02.5101. O M.M. Juiz da 09ª Vara Federal/ RJ julgou procedente o pedido das Autoras, UMEDISC (HK) LTD. (1ª Autora) e AVIC UMEDISC (HK) LTD (2ª Autora), determinando, a adjudicação do registro nº 900724498 em favor da 2ª Autora. O M.M. Juiz determina, até o trânsito em julgado da presente decisão, a suspensão dos efeitos do referido registro e de seu uso pela 1ª Ré. Determina também que, após o trânsito em julgado, caberá à 2ª Autora, AVIC UMEDISC (HK) LTD., apresentar diretamente ao INPI a documentação necessária para a transferência do registro, junto com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, para que o INPI efetue as anotações administrativas cabíveis e a respectiva publicação na RPI.