Protocolo: 800220314385 (12/09/2022)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: MARIA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Procurador: Alex Osterno Prado
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou