Protocolo: 850250048418 (31/01/2025)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: PORTO BELO LTDA - ME
Procurador: Agostinho de Melo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.