Protocolo: 301170000693 (27/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária nº. 0091303-33.2017.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ / Processo INPI 52400.112009/2017-18 / Pedido de Registro de Marca nº 900694440 (VIANORTE)/ Após trânsito em julgado; Sentença de Mérito [Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular a decisão do INPI ora atacada e determinar que o INPI realize o deferimento do pedido de registro nº 900.694.440, referente à marca mista VIA NORTE, devendo ainda promover à devida anotação e publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), conforme fundamentação acima.]