Protocolo: 850160159478 (22/07/2016)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1)
Titular(es): ROMILSON PETERLE ME
Procurador: Realize & Salvatto Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de "Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado" (código de serviço: 341). Observe-se que por meio da GRU nº 0000231605815278, protocolou-se a petição nº 850160159478, que teve como objetivo apresentar requerimento de devolução de prazo por impedimento do interessado. Contudo, tal requerimento foi feito por meio de serviço incorreto, qual seja, petição de apresentação de documentos (cód. serviço 381), ao invés do serviço correto e do valor correto, de acordo com o previsto na tabela de retribuições. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850160159478, transformando-a em pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.