Protocolo: 850230617253 (15/12/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: INNOVAD NV
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Em manifestação, a requerida buscou demonstrar o uso da marca através da apresentação de apenas uma ficha técnica de PRODUTO e uma ficha de dados de segurança, documentos que não comprovam o uso da marca para os SERVIÇOS protegidos pelo registro na classe 35. Além disso, uma das provas não está datada, a outra encontra-se fora do período de investigação e nenhuma delas reproduz a marca em sua apresentação mista, tal como registrada. Não havendo qualquer indício de uso da marca no período investigado, defere-se o pedido de caducidade do registro.