Protocolo: 301180000776 (23/07/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Registrada a indisponibilidade da presente marca, conforme determinado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo, através do Ofício nº 1819/2018, referente ao Processo nº 021/1.18.0006659-9 (CNJ:.0014420-58.2018.8.21.0021) - Cautelar Fiscal. Controle de documentos SEI nº 52402.004516/2018-31.