Protocolo: 301200005042 (31/08/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC. Cautelar Fiscal nº 5005933-35.2020.4.04.7204/SC. Processo INPI nº 52402.008477/2020-66.