Protocolo: 301150000610 (16/09/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: FOI DECRETADA A NULIDADE DO DOCUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA, PUBLICADA NA RPI 2035, DE 05/01/2010, REFERENTE AO PROCESSO Nº 825418496, EM FAVOR DE LA BELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM JUÍZA DA 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 0804600-13.2010.4.02.5101 (2010.51.01.804600-1. O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVENDO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLTAR A SITUAÇÃO NORMAL, OU SEJA, TIRÁ-LO DA SITUAÇÃO DE SUB JUDICE PUBLICADO NA RPI 2136, DE 13/12/2011. PROCESSO INPI Nº 002444/10.