Protocolo: 301130000293 (09/09/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Anotação de Decisão Transitada em Julgado - Ação nº 0126817-86.2013.4.02.5101 (2013.51.01.126817-0) - 25ª VF/RJ - INPI 52400.054589/2013-80 - Registros de Marca nº 900.497.122 e nº 902.970.836 (PRINTSET) - Sentença de mérito da 25ªVF/RJ [DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de decretação da nulidade das apostilas ?SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS? e ?SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO ?PRINTSET?? impostas, respectivamente aos registros nº. 900.497.122 e nº. 902.970.836, referentes às marcas mistas ?PRINTSET?, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. ]