Protocolo: 850190069835 (11/03/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Titular(es): PETTRA IMPORTAÇÃO & COMERCIO LTDA
Procurador: Rogério de Souza
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida junto ao INPI, no exato valor fixado na tabela em vigor na data do cumprimento desta exigência, referente ao serviço de cumprimento de exigência (Código 340). Observe que a exigência formulada na RPI nº 2505, de 08/01/2019, constitui exigência de mérito, de cumprimento oneroso. Contudo, a mesma foi respondida por meio da petição nº 850190069835, referente a serviço distinto (cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição), livre de ônus. Para aproveitamento da mesma, faz-se necessária a complementação da taxa. Vale frisar que a comprovação do pagamento da referida retribuição deverá ser apresentada em petição de cumprimento a esta exigência, a ser apresentada nos termos do caput do art. 159 da LPI.