Protocolo: 301130000211 (26/08/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº 0012912-06.2013.4.02.5101 13ª VF/RJ ? TRF 2ª Região /Processo INPI 52400.052834/2013-14// Nos termos de decisão da 2ª Turma especializada do TRF 2ª Região ?(...) iv ? o cotejo das expressões mostra que não há nenhuma semelhança entre o elemento característico do nome empresarial da Apelada (NEXXPRO fabrica de capacetes ltda) e as marcas da empresa Ré (TEXX HELMETS E TEXX EXTREME SPEED), verificando-se uma série de aspectos gráficos, sonoros e visuais que conferem distinção segura aos termos em análise.?. Por resultado, IMPROCEDENTE a demanda, o registro de marca discutido, de nº 900.475.668 (TEXX HELMETS) permanece em vigor; e os pedidos envolvidos na demanda, de nºs 904.717.518; 904.717.712 e 904.717.860 voltam ao status de exame de mérito, com o fim do sobrestamento.