Protocolo: 850230613447 (14/12/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: SANIMAX DO BRASIL INDUSTRIAS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Detalhes do despacho: Tendo em vista a extinção por incorporação da sociedade cedente em 29/02/2020, nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para a empresa incorporadora ou sócio liquidante e posteriormente, para outro cessionário. Promova em separado a cessão do atual titular (por outros motivos, serviço 349.6) para seu sócio liquidante ou empresa incorporadora, apresentando na petição de cumprimento da presente exigência o segundo documento de cessão, da incorporadora ou liquidante para a cessionária.