Protocolo: 810090262423 (20/11/2009)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Titular: COLOR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX registro nº820396907 - marca "MINERVA COLOR BRASIL". do art. 124 da LPI, uma vez que o signo pretendido pela recorrente imita elemento principal de marca registrada por tercieros, para assinalar produtos afins. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.