Protocolo: 850190393789 (26/11/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): OPÇÃO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
Procurador: BARRETO VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;