Protocolo: 850210544148 (15/12/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Processo administrativo de nulidade conhecido e provido parcialmente. Mantida a concessão do registro com a exclusão de itens da especificação de produtos com fundamento na violação do inc. XIX do art.124 da LPI em face da anterioridade dos registros de marca n.º 813083788, 822015285 e 822015293.