Protocolo: 301170000216 (08/03/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Negado provimento aos recursos de apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Julgado procedente o pedido autoral para determinar a alteração da apostila imposta ao registro marcário n.º 900308338, devendo o mesmo ser deferido com a apostila "sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos". Ação Ordinária 13ª VF/RJ n.º 0011286-83.2012.4.02.5101 INPI n.º 52400.009768/2012-81.