Protocolo: 850220542955 (06/12/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Procurador: Licks Advogados
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850220542955, referente à marca "WAP", foi objeto de notificação de irregularidade durante o exame de conformidade realizado pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação: [1] O pagamento das taxas devidas à Secretaria Internacional não foi realizado/foi realizado a menor. O pagamento/a complementação do valor faltante pode ser realizado online, por cartão de crédito; por transferência bancária à OMPI; ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias; caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] A Secretaria Internacional considera que o item "baking sheets" deve ser transferido da classe NCL 11 para a classe NCL 21, a qual precisará ser aberta no pedido. A abertura de novas classes no pedido internacional pode ensejar a majoração das retribuições devidas à Secretaria Internacional (verificar detalhamento das taxas no accounting statement anexado à notificação de irregularidade). O presente item da notificação de irregularidade deverá ser respondido ao INPI por meio do serviço nº 3006; observe que a petição deverá ser preenchida no mesmo idioma escolhido no Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Pode o requerente concordar com a abertura da classe NCL 21 ou, alternativamente, requerer a exclusão do item "baking sheets". Na ausência de resposta, a Secretaria Internacional promoverá as alterações de classificação descritas; no entanto, caso tal alteração dependa de pagamento que não foi realizado no prazo estipulado, o pedido internacional será considerado abandonado perante a Secretaria Internacional. Mais informações encontram-se no caput desta seção.