Protocolo: 810090226093 (10/08/2009)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: INÊZ BENTIVOGLIO BENEFICIADORA - EPP
Procurador: SIMBOLO MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Propriedade Industrial Marcas. Recurso interposto contra decisão de 1ª instância que indeferiu o pedido de registro em epígrafe. Identificação de nova base legal indeferitória diversa da inicialmente apontada. Necessidade de notificação do requerente para fim de apresentação do contraditório e garantia da ampla defesa, visto que o sinal em exame infringe o inciso XIX do art. 124 da LPI, imitando marca anteriormente registrada para o mesmo segmento de mercado, marca VIVA COSMÉTICOS, ped. nº 825382319 e VIVVA COSMÉTICOS, ped. nº 828543500. Como estas ainda são pedidos, opinamos pelo sobrestamento do exame de mérito, até decisão final sobre os pedidos n°s 825382319 e 828543500.