Protocolo: 850240604618 (19/11/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ALLIANZ SE
Procurador: João Marcos Silveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.