Protocolo: 850190135068 (06/05/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): RPJ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Procurador: Rogério de Souza
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.