Protocolo: 301180000212 (28/02/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança nº nº 0223855-59.2017.4.02.5101 (Ref.: INPI nº 52400.032718/2018-93), em curso perante o Juízo da 09ª VF/RJ. O Juízo concedeu a segurança, em parte, para determinar o exame do processo administrativo de nulidade instaurado sobre o registro nº 824660102 em 60 dias, bem como determinou o exame do recurso contra o indeferimento do pedido de registro nº 900084235 em 90 dias, a contar da intimação da sentença em ambos os casos. A decisão proferida não transitou em julgado, mas será cumprida provisoriamente, conforme orientação fornecida pela PFE/INPI.