Protocolo: 850200121419 (04/05/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): ACO MINERAÇÃO LTDA
Procurador: Alcion Bubniak
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;