Protocolo: 301150000309 (27/05/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADA A INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM JUÍZA DA 4ª VARA FEDERAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CAUTELAR Nº 0800657-50.2014.4.05.8500 - OFÍCIO Nº 01/2014-GD - CONTROLE DE DOCUMENTOS INPI Nº 241022.