Protocolo: 15090001733 (05/06/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: RIC INTERNATIONAL CORPORATION ADMINISTRADORA LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.