Protocolo: 850180379504 (07/11/2018)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente(es): COLÉGIO KELVIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: 1) PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OBJETO SOCIAL DA CESSIONÁRIA, TENDO EM VISTA OS PRODUTOS / SERVIÇOS RELACIONADOS NO PEDIDO / REGISTRO DA MARCA, OBJETO DO DOCUMENTO DE CESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ NÍTIDO O EXERCÍCIO EFETIVO DA CESSIONÁRIA NAS ATIVIDADES PELAS QUAIS A MARCA SE DESTINA, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO SOCIAL DA CESSIONÁRIA POSSUI UM ESCOPO MAIS RESTRITIVO DO QUE AS ATIVIDADES RELACIONADAS NO PEDIDO / REGISTRO DA PRESENTE MARCA; 2) TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MARCA COLIDENTE DA CEDENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA PRESENTE TRANSFERÊNCIA, SERÁ EXAMINADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 135 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI, LEI N° 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996). PORTANTO, CASO AS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA FAÇAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE FORMA QUE, CONFORME MANUAL DE MARCAS, A RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL, NÃO SENDO ACEITA A MERA DECLARAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU, AINDA, O FATO DE AMBAS AS SOCIEDADES POSSUÍREM, COMO SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS EM COMUM.