Protocolo: 850210187256 (10/05/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: BANDEIRA & HENNRICH COMUNICAÇÃO LTDA.,
Procurador: Brenda Moura e Silva
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., conforme TERMO DE PENHORA da marca, em cumprimento a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050357-36.2020.8.21.0001/RS, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul- 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto alegre. Datado de 01 de abril de 2021. Todavia deve o requerente apresentar a devida solicitação, através do sistema SEI para o setor competente no INPI.