Protocolo: 850140131226 (09/07/2014)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: M F DA COSTA & SILVA LTDA ME
Procurador: Calisto Vendrame Sobrinho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;