Protocolo: 301240005659 (20/05/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RS. Ofício nº 437/2024/MND. Processo nº 0027663-12.2007.8.19.0021 (2007.021.027520-3). Processo SEI nº 52402.005424/2024-17.