Protocolo: 850160236910 (24/10/2016)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: Associação Brasileira de Franchising do Rio de Janeiro
Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou