Protocolo: 301240007413 (01/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP. Processo nº 0011771-14.2012.4.03.6182. Processo SEI nº 52402.006901/2024-61.