Protocolo: 850220092305 (04/03/2022)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., conforme CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E OUTRAS AVENÇAS, entre CCBB 17 PARTICIPAÇÕES S.A., (na qualidade de Licenciante) e CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., (na qualidade de Licenciada). Contrato datado de 13 de junho de 2018. (Este processo só poderá ser cedido e/ou transferido para terceiros nos termos do Contrato de Licença de Uso averbado sob o nº 702018050501/01.