Protocolo: 850210494777 (11/11/2021)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: ANDERSON DE VASCONCELOS COSTA GUERRA - ME
Procurador: FABÍOLA COSTA ACACIO PELLINI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou