Protocolo: 301190001041 (03/06/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, conforme solicitado pela MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Ofício de 20/05/2019, referente ao Processo Digital nº 1000361-94.2019.8.26.0014. Controle de documentos SEI nº 52402.005813/2019-85.