Protocolo: 850160123630 (10/06/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): NIPPONLINE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Procurador: Marcos Antonio Nunes
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento figurativo, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I, do art. 124 da LPI, uma vez que reproduz as bandeiras do Brasil e do Japão, não tendo estas suficiente estilização. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.