Protocolo: 850160046726 (09/03/2016)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - FACIAP
Procurador: ANTONIO CARLOS HALUSZCZAK
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;