Protocolo: 850160076403 (14/04/2016)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: PRIMUM PRODUÇÕES LTDA.
Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS
Detalhes do despacho: * Indefere-se o Pedido de Correção de Dados em epígrafe por tratar-se de modificação de CNPJ e, portanto, da personalidade jurídica da requerente. Tal alteração não está contida entre as possibilidades disponibilizadas no Manual do Usuário (item 9.4 - Alteração de nome, razão social, sede ou endereço). Informe-se ao requerente que, entretanto, a mudança da titularidade de marcas já em vigor pode ser requerida através da correspondente Petição de Transferência de Titularidade (ver item 8 do Manual do Usuário). Cumpre informar, ainda, que a reforma da decisão de indeferimento do p.p. poderá ser avaliada via recursal, em 2ª instância.