Protocolo: 301240007542 (10/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Ofício nº 1597/2024. Processo nº 0017461- 19.2014.8.16.0019. Processo SEI nº 52402.007626/2024-01.